Centros de Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
+351 253 617 604
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – TRIAVE
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – CICAP
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar, 3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar, 1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – CAUAL
Rua de Santa Marta n.º 56 – 1.º, 1169-023 Lisboa
+351 213 177 603
arbitragem.grupoautonoma.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
+351 289 823 135
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar, 9050-405 Funchal
+351 291 215 070
www.madeira.gov.pt/cacc
Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores – CIMARA
Rua S. Joaquim, n.º 1, R/C, Dto, 9500-112 Ponta Delgada
+351 296 247 830
www.ocimara.pt
Centro Europeu do Consumidor (CEC)
cec.consumidor.gov.pt